A Câmara de Vereadores de Bagé aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, 28, o Projeto de Lei 01/2025, de autoria do vereador Esquerda Carneiro (PSD), que trata do Programa Farmácia Veterinária Popular. A iniciativa visa ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento e distribuição gratuita de produtos de uso veterinário.
“Visto o alto custo de medicamentos veterinários que impede que famílias de baixa renda possam fornecer o tratamento adequado aos seus animais de estimação, a minha proposta contempla aqueles que estão em vulnerabilidade social e possuem animais domésticos; protetores de animais credenciados junto ao órgão municipal competente; organizações não-governamentais destinadas ao cuidado e à proteção de animais, regularmente constituídas e credenciadas junto ao órgão municipal competente e animais sob os cuidados diretos da Administração Pública”, afirmou Esquerda.
O vereador comenta que os produtos de uso veterinário recebidos como doação ao Programa serão distribuídos gratuitamente, após avaliação de sua integridade física, de suas qualidades e de seus prazos de validade, mediante prescrição obrigatória de médico-veterinário e apresentação da receita veterinária, contendo a posologia adequada, devidamente assinada e com número de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
A ideia principal é que a população de baixa renda consiga ter acesso aos remédios necessários para os seus pets e assim evitar casos de maus tratos e abandono, que muitas vezes acontecem pela falta de condições financeiras em custear um tratamento.
A proposta, que segue agora para apreciação do Poder Executivo, ainda deixa claro que não será permitida, em qualquer hipótese, a comercialização dos produtos de uso veterinário doados ao Programa instituído por esta Lei.
